Lei n.º 144/2015

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Última atualização: 23 de outubro de 2026

Identificação Fiscal e Contactos Oficiais

Transparência Legal — PlacasDecorativas.pt

Conservatória do Registo Comercial · Portugal

Entidade / Denominação Social

PlacasDecorativas.pt — Talento Avulso - Unipessoal, Lda.

NIF / NIPC

PT 214 555 453

Sede / Morada Fiscal

Zona Industrial da Maia, Sector IV, 4470-157 Maia, Porto, Portugal

Email Oficial e Proteção de Dados

almabranca@me.com

Telefone de Apoio ao Cliente

+351 939 835 959

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (dias úteis)

1. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a PlacasDecorativas.pt — Talento Avulso - Unipessoal, Lda. (NIF PT 214 555 453, sede em Zona Industrial da Maia, Sector IV, 4470-157 Maia, Porto, Portugal) informa que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (competência genérica nacional): www.cniacc.pt
CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt e no Livro de Reclamações Eletrónico.